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文章基本信息

  • 标题:A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
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  • 作者:Mauricio Mota ; Marcos Alcino de Azevedo Torres
  • 期刊名称:Revista de Direito da Cidade
  • 印刷版ISSN:2317-7721
  • 出版年度:2013
  • 卷号:5
  • 期号:1
  • 页码:249-324
  • DOI:10.12957/rdc.2013.9731
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2013.9731 Resumo: No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho , no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de propriedade. Palavras-chave: Posse – Fundamentos teóricos - Função social da posse – Código Civil – Autonomia da posse Abstract: In the present text, the authors examines the theoretical foundations of possession and receipt of the social function of possession, expressed by the idea of possession-work, in the Civil Code. Addressing practical issues, the text demonstrates how, through various institutes disciplined in the Civil Code, the determination of compliance of the social function has become a prerequisite to unravel the conflicts of property. Keywords: Possession - Theoretical foundations - Social function of possession – Civil Code – Autonomy of possession
  • 关键词:Posse – Fundamentos teóricos - Função social da posse – Código Civil – Autonomia da posse
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