摘要：DOI: http://dx.doi.org/10.12957/rdc.2011.9927 Trabalho recebido e avaliado pelos Conselhos Editorial e Executivo da Revista de Direito da Cidade Resumo O artigo analisa a inserção do Município como ente federativo e as limitações impostas a sua autonomia financeira pelas reformas constitucionais, destacando ainda os diferentes interesses dos Municípios segundo seu porte populacional. Palavras-chaves : Federalismo, Município e Emendas Constitucionais. Abstract The purpose of this article is to asses the municipality’s insertion as a part of Brazilian Federation and the limitations imposed on its financial autonomy by Constitutional Amendments, highlighting the different interests of the municipalities according to the size of their population. Key-Words : Federalism, Municipality and Constitutional Amendments
关键词：Federalismo, Município e Emendas Constitucionais
