期刊名称：Cosmopolitan Law Journal / Revista de Direito Cosmopolita
印刷版ISSN：2357-8440
出版年度：2013
卷号：1
期号：1
页码：123
DOI：10.12957/cosmopolitan.2013.8542
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：O artigo propõe que a norma fundamental exerça, na teoria pura do direito, uma função de fundamento de legitimidade. A metodologia do artigo centra-se na análise das principais obras que descrevem e informam a Teoria Pura do Direito. Noções teóricas de legitimidade são aplicadas à norma fundamental a fim de dar a conhecer as características da legitimidade de normas de direito internacional.
