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文章基本信息

  • 标题:O justo processo arbitral e o dever de revelação (disclosure) dos peritos
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  • 作者:Paulo Cezar Pinheiro Carneiro ; Leonardo Faria Schenk
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2013
  • 卷号:12
  • 期号:12
  • DOI:10.12957/redp.2013.8692
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:Resumo O presente estudo examina e conclui, à luz princípios fundamentais do processo justo, pela necessária aplicação do dever de revelação ( disclosure ) aos peritos nomeados no curso da arbitragem, ainda que não exista regra legal ou convencional expressa, bem como pelo direito de recusa das partes sempre que exista dúvida razoável e justificada quanto à independência e imparcialidade do expert , sob pena de se comprometer as conclusões da prova pericial e a própria sentença arbitral que dela venha a retirar fundamento.
  • 关键词:Arbitragem. Processo justo. Princípios. Dever de revelação (disclosure). Peritos.
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