摘要：- O tombamento compulsório que importe na negação oa restrição total do direito de propriedade não se pode praticar sem a desapropriação, cOm indenização. - É nulo o tombamento que impossibilita a lavra do minério, objeto do ato administrativo válido e eficaz, criador de direitos individuais, irrevogável por motivo de conveniência; reconhecida posteriormente. - Interpretação do art. 175 da Constituição; idem, do art. 17 do Decreto-lei n.O 25, de 1937.
