摘要:SUMÁRIO: A Emenda Constitucional nº 5. Pressupostos da discriminação de rendas. O sistmna tributário nas épocas colonial e imperial. O Ato Adicional, germe da discriminação. As oanstituições republicanas de 1891, 1934, 1937 e 1946. Alguns dados estatísticos. Projetos de Emendas constitucionais. A reformas recente. Consolidação da autonomia municipal. Evolução do federalismo. Canclusão.