摘要：SUMÁRIO: I - Restrições ao monopólio jurisdicional do Judiciário - II - Conceito de junção jurisdicional - III - Funnçõcs jurisdicionais do Tribunal de Contas - IV - A opinião de Duguit sôbre o ato de julgar: jurisdição subjetiva e jurisdição objetiva - V - Julgamento da legalidade dos contratos e das aposentadorias) reformas e pensões - VI - Conclusões.
