标题：Impôsto de indústrias e profissões - Discriminação das rendas tributárias - Impostos instantâneos e periódicos - Incidência sôbre o movimento econômico
摘要：- Um impôsto, não importa o nome que lhe tenha dado o respectivo legislador, só é legítimo quando incide sôbre a mesma fonte de riqueza ou pressuposto de fato autorizado ou permitido pela Constituição. - Ao estabelecer uma percentagem sôbre as vendas, a lei municipal é inconstitucional por instituir um impôsto que não é o de indústrias e profissões, invadindo a área de incidência do impôsto de vendas e consignações.
