摘要：SUMÁRIo: - Art. 22, parágrafo único, do Ato Adicional. Arts. 28 a 38 da Lei Complementar de 17 de julho de 1962. A Mensagem n.o 108 do Presidente do Conselho de Ministros solicitando a delegação de podêres. Os Decretos Legislativos ns. 8, 9 e 11. As Leis Delegadas ns. 1 a11. A delegação e o regime presidencial. Critica e sugestões. Conclusão.
