摘要：- Não é auto-executável o disposto no n.o III do art. 15 da Constituição. - Enquanto não lar instituído, por lei federal, o impôsto "nico, os Estados e Municípios poderão cobrar, sôbre minerais, os impostos de sua competência privativa. - O Código de Minas, anterior à Constituição vigente não instituiu o impôsto único. - Interpretação do art. 15, nº III e § 2.° da Constituição
