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文章基本信息

  • 标题:Impôsto de vendas e consignações - Fato gerador - Transferência de mercadorias para outro estado
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  • 作者:Alcides Jorge Costa
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:1963
  • 卷号:74
  • 页码:358-368
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:- O fato gerador do tributo é sempre um fato jurídico stricto sensu, ainda que se constitua de um ato jurídico, como tal qualificado pelo direito privado. - O fato gerador inexiste quando falta um de seus elementos constitutivos. - A lei tributária estadual, ao falar em venda, como fato gerador do impôsto, refere-se à compra-e-venda mais a tradição que, sendo ato bilateral, não se pode considerar comPleto quando a mercadoria é devolvida.
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