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文章基本信息

  • 标题:Concorrência pública - Locação de bens patrimoniais do estado - Contrato administrativo - Sociedade de economia mista - Mandado de segurança
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  • 作者:Carlos Medeiros Silva
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:1965
  • 卷号:79
  • 页码:465-475
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:- As sociedades de economia mista, sendo pessoas jurídicas de direito privado, não funcionam como partes integrantes do Poder Executivo, nem estão sujeitas ao poder hierdrquico de seu chefe. - A finalidade da concorrência pública é limitar o arbítrio, restringir o âmbito das opções, cercear a liVf'e escolha dos candidatas, tornar objetivos os requisitos das propostas a fim de impedir soluções pessoais e que não sejam inspiradas no interêsse público. - Para caracterizar o contrato como administrativo, é preciso que além de ser parte dêle, uma entidade pública, se destine à gestão de um serviço público. O abuso de poder se confunde com a ilegalidade.
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