文章基本信息
- 标题：Funcionário público - Aposentadoria - Lei inconstitucional - Pode executivo
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- 作者：L. C. de Miranda Lima
- 期刊名称：Revista de Direito Administrativo
- 印刷版ISSN：0034.8007
- 出版年度：1965
- 卷号：81
- 页码：466-475
- 语种：Portuguese
- 出版社：Editora FGV e Editora Fórum
- 摘要：O Poder Executivo não deve dar aplicação 4 leis inconstitucionais. - Interpretação da Lei n9 3.906, de 1961.
