文章基本信息
- 标题：Orçamento - Natureza juridica
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- 作者：Carlos S. de Barros Júnior
- 期刊名称：Revista de Direito Administrativo
- 印刷版ISSN：0034.8007
- 出版年度：1966
- 卷号：83
- 期号：0
- 页码：404-407
- 语种：Portuguese
- 出版社：Editora FGV e Editora Fórum
- 摘要：- O orçamento é lei especial, de natureza formal. - Por decreto executivo não podem ser alterados os quantitqtivos constantes dos grupos de despesa, discriminados nos quadros anexos do orçamento.
