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文章基本信息

  • 标题:Impôsto Municipal sôbre Serviços - Hospitais - Impôsto sôbre Circulação de Mercadorias - Operação mista
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  • 作者:Rui Barbosa Nogueira
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:1969
  • 卷号:95
  • 期号:0
  • 页码:290-295
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:- O fornecimento de alimentação pelos hospitais não é, como em estabelecimentos mercantis, o objeto essencial de suas atividades, mas apenas um acessório do serviço hospitalaL - Não estão sujeitos ao impôsto sôbre circulação de mercadorias, mas tão sàmente ao impôsto sôbre serviços de qualquer natureza, os hosPitais, casas de saúde, pronto-socorro e ambulatórios.
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