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文章基本信息

  • 标题:Taxa rodoviária - Conceito - Utilização compulsória - Inconstitucionalidade
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  • 作者:Amâncio José de Sousa Neto
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:1969
  • 卷号:96
  • 期号:0
  • 页码:286-291
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:- Exigida dos que não se utilizam das rodovias estaduais e cobrada 1inicamente dos fnoprietários de veiculas que tenham domicilio residêncial sede filial ou agência do Estado da Bahia é a taxa rodociária criada pela Lei estadual n.0 2.503, de 30 de novembro de 1967, nitidamente inconstitucional.
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