摘要：o presente artigo tem por objetivo relatar as questões jurídicas enfrentadas no estudo que deu fundamento à definição do Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí como Entidade Delegatária do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) para assumir funções de Agência de Água e celebrar contrato de gestão com a Agência Nacional de Águas (ANA) e futuramente com o Instituto Mineiro de Águas (IGAM).
