摘要：Analisa o tratamento doutrinário e jurisprudencial dispensado aos embargos de declaração quando o seu acolhimento importar em alteração substancial da decisão embargada.
关键词：Embargos de declaração;Efeitos modificativos;Efeitos infringentes;Princípio do contraditório.;Requests for clarification;Amending effects;Infringing effects;Adversarial principle.
