摘要：O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de existência relativamente nova no Sistema Tributário Brasileiro. Após análise do surgimento e evolução do tributo no país, analisar-se-ão suas particularidades no que concerne aos critérios que informam sua regra matriz de incidência tributária, especialmente as que tomam maior importância para o presente estudo. Desta forma, no trabalho são abordados os critérios material e temporal da hipótese de incidência, deixando para um momento posterior, quando do estudo do critério pessoal da relação jurídica tributária, a análise do critério espacial. Na seqüência, abordar-se-á o problema relacionado à competência dos Estados-membros para instituição e cobrança do imposto, devido à falta de Lei complementar para disciplinar a matéria. Devido a esta lacuna no ordenamento jurídico, será explicitada a necessidade do Direito Tributário de valer-se de matéria disciplinada em Diplomas de outros ramos do Direito, principalmente no Código Civil e Código de Trânsito Brasileiro. Analisar-se-á, então, a disciplina do domicílio no Direito pátrio e sua relevância para a interpretação da Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo que regula as matérias referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores neste Estado, em especial no tratamento destas normas em relação às empresas locadoras de veículos. Alguns dispositivos da referida legislação tributária, como se demonstrará neste trabalho, violaram institutos delineados por normas de caráter nacional, o que afeta, de pronto, a sua legalidade.
其他摘要：The Tax on Motor Vehicles (IPVA) is a relatively new tribute in Brazilian Tax System. After analyzing the emergence and evolution of the tax in the country; will be analyzing its merits in relation to the criterion that give bases in it’s rule, specially those whom importance is crucial to this study. In a second moment, the work examines the criteria of material and temporal impact hypothesis, leaving to a later time, when the study of the criterion of personal tax relationship, analysis of the spatial criterion of the tax. Subsequently, it will address the problem related to the competence of Member States for establishment and collection of tax due to lack of supplementary law to govern the matter. Due to this gap in the legal system, will be outlined the need for the Tax Law to rely matter disciplined Diplomas other branches of law, especially in the Civil Code and the Brazilian Traffic Code. Analyze will then address the discipline of law in the homeland and its relevance for the interpretation of Law 13.296/2008 of Sao Paulo State which regulates matters pertaining to the Tax on Motor Vehicles in this state, especially in treatment of these standards in relation to rental car companies. Some devices of this tax legislation, as will be shown in this work, violated standards outlined by institutes of national character, which affects it’s legality.
