摘要：Trata-se de trabalho realizado a fim de investigar, o significado, origem e o alcance do termo Paraestatal no Direito Brasileiro. Para tanto, pretende-se, por meio de investigações no ordenamento jurídico, na doutrina especializada e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, demonstrar o quão diversos são os posicionamentos adotados e apontar pela necessidade de reavaliação do termo para conferir caráter científico ao seu significado.
