首页    期刊浏览 2025年02月21日 星期五
登录注册

文章基本信息

  • 标题:A (in)constitucionalidade da execução das garantias integrantes do Fundo Garantidor de Parcerias Público-privadas
  • 本地全文:下载
  • 作者:Ariane Catenaci de Lima ; Miguel Etinger de Araújo Júnior
  • 期刊名称:Revista de Direito Público
  • 电子版ISSN:1980-511X
  • 出版年度:2007
  • 卷号:2
  • 期号:1
  • 页码:21-38
  • DOI:10.5433/1980-511X.2007v2n1p21
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina
  • 摘要:Synthetic analysis of the relevant rules to the administrative contract of concession of public service under the aegis of Law n.11.079 / 04. It exposes the institution and composition the Guarantee Fund for Public-Private Partnerships - FGP. Addresses the implementation of the assets of the FGP against the constitutional scheme of judicial orders, in case of contractual non-compliance by the public partner.
  • 关键词:Contrato de concessão de serviço público;Parcerias públicoprivadas;Fundo garantidor de parcerias;Execução das garantias prestadas pelo parceiro público.
国家哲学社会科学文献中心版权所有