摘要：O Processo Administrativo, tão presente nas mais variadas áreas de atuação daAdministração Pública, teve posição elevada a partir de 29 de Janeiro de 1999 como surgimento no ordenamento pátrio da Lei 9.784 que consagrou o processoadministrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alguns autoresentendem que o ponto focal de estudo do Direito Administrativo não é a própriaAdministração, mas sim, a posição que ocupa os administrados perante ela, comocorolário, mais importante e relevante foi o advento da já referida lei uma vez que,pelo seu texto, os administrados passam a ocupar posição mais participativa nodesenvolvimento das atividades da Administração.
