摘要：Este estudo utiliza o método hermenêutico para realizar a leitura doutrinária e jurisprudencial da juridicização dos princípios ambientais, o que se deu a partir da redação do caput do art. 225 da Constituição Federal, enfrentando a denomina solidariedade intergeracional, o princípio da prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador, cooperação internacional e a participação comunitária. A abordagem do princípio da função social da propriedade fecha o estudo, apresentando um caso em que se entendeu constitucional a progressividade das alíquotas do IPTU em razão da localização e destinação dada ao imóvel, o que viria em cumprimento à função social da propriedade.
其他摘要：This study uses the hermeneutic method to carryout the doctrinal and jurisprudential reading of the juridicalprocess for environmental principles , resulting from the writingof the article 225’s caput in the Federal Constitution, facingwhat is called of intergenerational solidarity, preventionprinciple, precaution, polluter-payer, user-payer, internationalcooperation and community participation. The approach ofthe property social function principle closes the study,presenting a case in which it was understood the progressivityof the iptu’s rate is constitutional because of the location andthe destination given to the landed property, what would fulfillthe social function of the property.
关键词：Direito Ambiental;Princípios Ambientais. Estado Socioambiental de Direito. Jurisprudência Ambiental.;Environmental Principles;Socioenvironmental State of Law;Environmental Jurisprudence
其他关键词：Environmental Law; Environmental Principles; Socioenvironmental State of Law; Environmental Jurisprudence.;Environmental Principles; Socioenvironmental State of Law; Environmental Jurisprudence
