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文章基本信息

  • 标题:Relevância da segurança jurídica num modelo de Estado transnacional
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  • 作者:Adriano Moreira Gameiro
  • 期刊名称:Revista de Direito Público
  • 电子版ISSN:1980-511X
  • 出版年度:2007
  • 卷号:2
  • 期号:1
  • 页码:199-212
  • DOI:10.5433/1980-511X.2007v2n1p199
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina
  • 摘要:A atual crise do modelo de estado, sobretudo do estado de bem estar social, égrande dilema dos dias atuais. Proposta que se coloca como plausível é a deconstitucionalização de blocos econômicos, como por exemplo se buscou na UniãoEuropéia. Objetiva-se retratar parte da discussão sobre essa constitucionalização emostrar como viável a formação dessa nova figura pós-nacional. Contudo inegávelque essa nova figura jurídica deve ser munida de certos princípios basilares taiscomo a segurança jurídica, pretendendo-se demonstrar aqui a importância desseprincípio para o novo modelo proposto.
  • 关键词:Estado Transnacional;Segurança Jurídica;Crise do Estado.
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