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文章基本信息

  • 标题:A QUESTÃO TRIBUTÁRIA NAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS
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  • 作者:Gilberto Brondani ; Wanderlei José Ghilardi
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Contabilidade
  • 印刷版ISSN:1981-0946
  • 出版年度:2005
  • 卷号:2
  • 期号:2
  • 页码:59
  • DOI:10.5902/198109466512
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Federal de Santa Maria
  • 摘要:Este artigo evidencia as dificuldades que as entidades filantrópicas enfrentam de desenvolver suas ações filantrópicas, em função das dificuldades, cada vez maiores, de enquadramento na legislação pertinente. Permanecendo o quadro atual, muitas entidades começam a fazer contas para saber da viabilidade de continuarem sendo filantrópicas. Demonstra-se, através de exemplos práticos, a utilização de critérios injustos para a renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social, condição indispensável para o reconhecimento como entidade filantrópica. Os resultados obtidos permitem concluir que há equívocos legais que podem ser solucionados com as sugestões de alterações na legislação e nos critérios definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS para a renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social e, conseqüentemente, a permanência no enquadramento de Entidade Filantrópica.
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