期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2008
卷号：3
期号：2
页码：101
DOI：10.5902/198136946861
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：O presente estudo visa a examinar questões referentes à função social da propriedade urbana como cláusula geral de natureza constitucional-principiológica, bem como, a partir da análise da legislação infra-constitucional e lições da doutrina, apresentar reflexões acerca dos mecanismos existentes para garantir sua efetivação. Dessa forma, estuda a finalidade social como princípio integrante e condicionante da estrutura do conceito de propriedade, partindo-se dos preceitos constitucionais até sua regulamentação municipal, evidenciando-se os aspectos atinentes aos imóveis urbanos
关键词：função social, propriedade urbana, Estatuto da Cidade, Plano Diretor.
其他关键词：social rule, urban property, City Statute, Director Plan.
