期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2010
卷号：5
期号：1
页码：1-20
DOI：10.5902/198136947046
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：O direito à saúde na Constituição Federal Brasileira de 1988 consiste na possibilidade de (a) exigir-se do Estado ou de terceiros a abstenção de atos passíveis de originar moléstias; e de (b) requerer prestações estatais que visem à promoção da saúde e ao tratamento de doenças.Tendo em vista que o Estado nem sempre espontaneamente efetiva tais direitos, a própria Lei Maior coloca à disposição de seus titulares instrumentos para exigir-se tais prestações, cuja utilização constitui objeto de estudo deste trabalho.
