期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2011
卷号：6
期号：3
页码：1-8
DOI：10.5902/198136947141
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：O presente artigo faz uma constatação e analisa o surgimento de um sistema de precedentes jurisprudenciais no sistema recursal brasileiro a partir dos diversos procedimentos processuais criados com a finalidade de solucionar demandas repetitivas através da uniformização da jurisprudência como técnica de racionalização dos julgamentos, especialmente pelos ritos dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.
关键词：precedentes jurisprudenciais; sistema recursal; uniformização da jurisprudência; recursos repetitivos.
