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文章基本信息

  • 标题:O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
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  • 作者:Pablo da Costa Ribeiro ; Luiz Ernani Bonesso de Araujo
  • 期刊名称:Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
  • 印刷版ISSN:1981-3694
  • 出版年度:2013
  • 卷号:8
  • 期号:0
  • 页码:541-558
  • DOI:10.5902/198136948380
  • 出版社:Universidade Federal de Santa Maria
  • 摘要:Os graves desequilíbrios verificados na natureza pela ação do homem são motivo de forte preocupação para ambientalistas do mundo todo.Para combater os males que assolam o ambiente surgiu como proposta pedagógica a Educação Ambiental cujo objetivo é a disseminação do conhecimento sobre o ambiente.Em uma perspectiva interdisciplinar, a Educação Ambiental precisa contar com aliados de outros campos do conhecimento para auxiliá-la nessa árdua missão de conscientização das pessoas.E esse aliado pode ser o órgão do Ministério Público, defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis.A interação da Educação Ambiental com o Ministério Público, a partir da educação, pode se dar por meio do termo de ajustamento de conduta (TAC) que vem a servir como proposta sócio-educacional efetiva para combater os desmandos provocados pelo homem na natureza.
  • 关键词:Direito; Direitos Especiais; Direito Ambiental
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