期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2010
卷号：5
期号：2
页码：1-14
DOI：10.5902/198136947053
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：Esse trabalho tem por objetivo analisar dois casos concretos com fundamentos semelhantes: o questionamento da constitucionalidade da utilização da base de cálculo “por dentro” do ICMS.Não obstante os desfechos e desdobramentos dos casos em estudo, concluindo pela legalidade do método, argui-se a sua inconstitucionalidade neste artigo.Considera-se também a emenda constitucional de n° 33 de 11 de dezembro de 2001 que, na esteira dos entendimentos jurisprudenciais cristalizados nos casosparadigma em estudo neste artigo, visava a legitimar em sede constitucional a deletéria prática, com o objetivo de extinguir os reiterados questionamentos judiciais.Entretanto, como será demonstrado, o poder de reforma foi mal-empregado, levando à inserção de norma teratológica no âmbito da Constituição Federal de 1988, conflitante com a principiologia da sistemática tributária por ela adotada e com as limitações instituídas ao poder de tributar.
