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  • 标题:ASPECTOS LEGAIS NO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
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  • 作者:Lauren Oliveira Lima Bohner ; Tanny Oliveira Lima Bohner ; Marcelo Barcellos da Rosa
  • 期刊名称:Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
  • 印刷版ISSN:1981-3694
  • 出版年度:2013
  • 卷号:8
  • 期号:0
  • 页码:586-593
  • DOI:10.5902/198136948383
  • 出版社:Universidade Federal de Santa Maria
  • 摘要:São considerados resíduos sólidos de saúde todos aqueles resultantes de atividades exercidas por Serviços de saúde, variando sua natureza em descartes químicos, biológicos, pérfuro-cortantes e lixo domiciliar.O objetivo do presente estudo foi avaliar na literatura a legislação referente ao gerenciamento de resíduos sólidos de saúde, assim como a percepção de estudantes universitários sobre a mesma.Diretrizes previstas na RDC ANVISA no 306/04 e CONAMA no 358/05 dispõem sobre o gerenciamento interno e externo de resíduos sólidos de saúde, entretanto, muitos profissionais operam sem obedecer a legislação.Apesar de existir, no país, diretrizes legais sobre o gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde, ainda é necessário políticas públicas mais eficientes quanto ao sistema de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos., ainda é precário o conhecimento dos estudantes universitários de diferentes cursos sobre os aspectos legais e éticos.Sugere-se um enfoque da Educação ambiental a respeito da problematização para enfatizar no aluno o comprometimento com o meio ambiente.
  • 关键词:Direito; Direitos Especiais; Direito Ambiental
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