期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2011
卷号：6
期号：1
页码：1-14
DOI：10.5902/198136947064
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：Após os atentados de 11 de setembro de 2001, o governo norte-americano iniciou uma“guerra ao terrorismo”, sendo uma das medidas o aprisionamento de supostos terroristas na Base Naval de Guantánamo, em Cuba, vedando aos detentos o acesso aos tribunais americanos e quaisquer direitos e os tratando como inimigos.Em resposta a essa situação, bem como aos atos normativos que regem o encarceramento, (não) processamento e tratamento na prisão, a Suprema Corte Americana, durante o governo de George W.Bush, proferiu três decisões nos casos de terroristas presos nestas circunstâncias.Na primeira, concluiu que o Habeas Corpus é garantia que se estende a qualquer indivíduo; na segunda, invocou o direito internacional dos direitos humanos e salientou que todos os seres humanos são titulares de algum tipo de proteção com base apenas em sua própria humanidade; por fim, na última, afastou novas normas que excluíam a garantia de Habeas Corpus e conclui que juntas militares não constituem um mecanismo justo para evitar a prisão de inocentes.
关键词：Guantánamo;Suprema Corte dos Estados Unidos;terrorismo;Direitos Humanos
