期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2013
卷号：8
期号：0
页码：521-528
DOI：10.5902/198136948367
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：Como é sabido, o Direito Ambiental aporta a responsabilização das infrações cometidas em seu âmbito em até três searas (administrativa, civil e penal).Todavia, pode haver a sobreposição das responsabilizações dos causadores de danos ao meio ambiente.Porém, existe a possibilidade de absolvição em uma das esferas – ou em duas – e a condenação em outra.Tal “fenômeno” é um dos objetos deste ensaio.Através do estudo de casos concretos, da bibliografia, legislação e doutrina, buscou-se a explicação e exemplificação de tais acontecimentos, e o motivo pelo qual se dão.Tratar-se-á especificamente neste artigo sobre a responsabilização civil ambiental e os casos sobrepostos na legislação criminal.
