标题：A NÃO VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE NA FISCALIZAÇÃO DO E-MAIL CORPORATIVO POR PARTE DO EMPREGADOR: A configuração de justa causa pelo uso indevido do e-mail corporativo pelo empregado
期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2011
卷号：6
期号：2
页码：1-16
DOI：10.5902/198136947070
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：O presente artigo tem como escopo realizar sucinta análise acerca dos entraves judiciais decorrentes da fiscalização do e-mail corporativo do empregado pelo empregador em contraponto ao direito constitucional à intimidade e à privacidade, a partir de precedentes da Justiça do Trabalho.Justifica-se a relevância do tema, em razão da contínua e crescente problemática da violação destes direitos fundamentais pelos meios informáticos.Inclusive, decisões do TST ressaltam o ineditismo do problema em estudo.Trata-se, assim, de questão que envolve direitos fundamentais tutelados em nossa Constituição, e, portanto, não podem ser levianamente violados, devendo-se levar em conta, contudo, também a questão da proteção do empregador em face de atos inadequados do trabalhador no uso do email corporativo.
关键词：Direitos fundamentais;Privacidade;Intimidade;Monitoramento do E-mail Corporativo.
