标题：APLICANDO SANÇÕES AMBIENTAIS: Para uma análise das implicações trazidas pela Lei 9.605/98 quanto à transação penal e suspensão condicional do processo da Lei 9.099/95
期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2010
卷号：5
期号：1
页码：1-16
DOI：10.5902/198136947045
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：A Lei 9.605/98 que, dispõe sobre as sanções para as condutas lesivas ao meio ambiente reuniu em uma única lei as inúmeras infrações ambientais esparsas.Conforme a gravidade da infração, em se tratando de menor potencial ofensivo ambiental, o agente que comete um Crime Ambiental, será processado pelo rito da Lei 9.099/95, que institui o Juizado Especial Criminal (JECRIM).Para tanto, é necessária uma atenta leitura conjunta das referidas leis e, através dessa análise, percebem-se as peculiaridades advindas da Lei 9.605/98 para o uso dos institutos da Lei 9.099/95, quais sejam, a transação penal e a suspensão condicional do processo.Da mesma forma, surgem alguns impasses quanto à aplicabilidade dos dispositivos nelas previstos, suscitando reflexões acerca da matéria.Diante disso, o presente trabalho analisa de forma combinada as leis, na tentativa de entender o estabelecido por ambas.
