期刊名称:Revista Eletrônica da Faculdade de Direito. ISSN 1984-1094
印刷版ISSN:1984-1094
出版年度:2009
卷号:0
期号:2
语种:Portuguese
出版社:Revista Eletrônica da Faculdade de Direito. ISSN 1984-1094
摘要:A decisão judicial opera com base no código binário lícito/ilícito. A justiça do sistema jurídico é a fórmula de contingência, cuja finalidade é fornecer consistência às decisões judiciais.