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标题：O DIREITO (PODER) DE PROPRIEDADE E A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
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作者：Maurício Zockun
期刊名称：Revista Eletrônica da Faculdade de Direito. ISSN 1984-1094
印刷版ISSN：1984-1094
出版年度：2009
卷号：0
期号：2
语种：Portuguese
出版社：Revista Eletrônica da Faculdade de Direito. ISSN 1984-1094
摘要：O presente estudo tem por finalidade identificar os pressupostos constitucionais para tributação do patrimônio particular e para fixação de hipóteses legais de substituição tributária.