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  • 标题:Os Laudos Arbitrais do Mercosul: uma Análise da Aplicação do Protocolo de Brasília e das Perspectivas em Relação ao Protocolo de Olivos
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  • 作者:Marco Aurélio Antas Torronteguy
  • 期刊名称:Revista Sociais e Humanas
  • 印刷版ISSN:2317-1758
  • 出版年度:2002
  • 卷号:15
  • 期号:1
  • 页码:43-53
  • DOI:10.5902/231717581222
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Federal de Santa Maria
  • 摘要:Normal 0 21 false false false MicrosoftInternetExplorer4 /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin:0cm; mso-para-margin-bottom:.0001pt; mso-pagination:widow-orphan; font-size:10.0pt; font-family:"Times New Roman"; mso-ansi-language:#0400; mso-fareast-language:#0400; mso-bidi-language:#0400;} O momento atual da integração regional do Mercosul, de possibilidade do fortalecimento do processo integracionista, é acompanhada pela assinatura de um novo instrumento jurídico que regulamenta o Sistema de Soluções de Controvérsias no seio do bloco. Trata-se do protocolo de Olivos que, ao entrar em vigor revogará o protocolo de Brasília, ora vigente. A análise crítica da aplicação do protocolo de Brasília deve elevar-se sobre o estudo dos oito laudos arbitrais ad hoc existentes, assim como das mudanças trazidas pelo novo Protocolo.
  • 关键词:Integração;Mercosul;Solução de controvérsias
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