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文章基本信息

  • 标题:Reconsideração do Tema do Abuso de Poder
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  • 作者:Victor Nunes Leal
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:2013
  • 页码:187-206
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:1. Importância teórica e prática. 2. Controle judicial do poder discricionário. 3. Oportunidade e conveniência dos atos administrativos. 4. Área vinculada dos atos discricionários. 5. Desvio de poder ou finalidade. 6. Especialidade da competência. 7. Abuso do poder de denúncia. 8. Requisição judicial de processos administrativos.
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