摘要：1. Considerações iniciais. 2. O devido processo legal. 2.1. Breves comentários históricos. 2.2. O devido processo legal e a Constituição de 1988. 3. A produção jurídica no Estado Democrático de Direito. 4. Competência para legislar sobre processo e procedimento administrativo. 5. O conteúdo semântico do processo e do procedimento administrativo. 6. As fases do procedimento administrativo. 7. Conclusões. 8. Bibliografia.
