摘要：1. Introdução; 2. O histórico da autorização do inc. 11 da art. 73 da Lei 9.504/97; 3. A supremacia constitucional como garantia contra o arbítrio legislativo; 4. O dever de obediência à fisionomia do Estado Democrático e Republicano de Direito; 5. O ethos republicano e o princípio democrático: relação de administração; 6. A violação dos princípios constitucionais; 6.1. A supremacia do interesse público; 6.2 A igualdade; 6.3. A impessoalidade; 6.4. A imoralidade; 7. O desvio de poder na lei; 8. Conclusão.
