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文章基本信息

  • 标题:Uma leitura do Estatuto da cidade
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  • 作者:Lívia Maria Armentano Koenigstein
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:2001
  • 卷号:225
  • 期号:0
  • 页码:327-342
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:I. Introdução. 1.- Aspectos Gerais do Estatuto da Cidade: I. Diretrizes. 2. Plano Diretor. 3. Instrumentos de Implementação da Política urbana. III. Instrumentos de Urbanização. 1. Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios. 2. IPTU Progressivo no Tempo. 3. Desapropriação com Pagamento em Títulos (Desapropriação-Sanção). 4. Usucapião Especial de Imóvel Urbano. 5. Direito de Superfície. 6. Direito de Preempção. 7. O Direito de Construir no Estatuto da Cidade: outorga onerosa e transferência. 8. Operações Urbanas Consorciadas. 9. Consórcio Imobiliário. 10. Estudo de Impacto da Vizinhança - EN; IV. Penalidades; V. Outras Disposições e Uma Última Observação 1. O interesse social como fator diferenciador dos tributos e das tarifas. 2. Uma Última Observação.
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