标题：DIREITOS INTELECTUAIS E CONHECIMENTOS TRADICIONAIS: ESTUDO DO CASO GUARANI-MBYÁ FACE AO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN -.
摘要：Os sistemas tradicionais de proteção da propriedade intelectual apresentam certas limitações quando se trata de proteger o patrimônio e os conhecimentos tradicionais, tornando-se fundamental a reflexão jurídica sobre um sistema de proteção sui generis mesmo que não venha a resolver todas as questões envolvidas, devendo-se, no entanto, reconhecer avanços já obtidos por meio de Declarações e Convenções internacionais, dispositivos legais nacionais, como no Brasil, objeto principal deste estudo, podendo-se concluir tratar-se de um debate, legislação e processo de negociação, apenas iniciais, que, mesmo assim, oferecem reais perspectivas de utilização seja dos clássicos instrumentos de proteção dos direitos intelectuais quanto de sistema sui generis, devendo levar-se em consideração as particularidades de cada situação para o acesso a tais conhecimentos, atendendo a exigências éticas, sempre com a participação e envolvimento dos detentores desses conhecimentos e dos poderes públicos, como o caso analisado dos Guarani-Mbyá demonstra.
其他摘要：Traditional systems of intellectual property protection have certain
limitations when it comes to protecting the heritage and traditional knowledge,
becoming fundamental legal reflection on a sui generis system of protection even that
will not solve all the issues involved, which should, however, recognize progress
already achieved through international declarations and conventions, national legal
provisions, as in Brazil, the main object of this study can be concluded that this is a
debate, legislation and negotiation process, only initials, which nevertheless offer real
prospects of use is the classic instruments of protection of intellectual property rights as
a sui generis system, and that they take into account the particularities of each situation
for access to such knowledge, given the demands ethical, always with the participation
and involvement of the holders of such knowledge and the public authorities, as the case
analyzed the Guarani Mbyá shows.
