期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2010
卷号：5
期号：3
页码：1-15
DOI：10.5902/198136947058
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：No atual contexto mundial, verificam-se conflitos que transgridem Direitos Humanos, originados de diversos motivos, desde questões de credo religioso até o terrorismo.Independente das motivações, a maior vítima acaba sendo o próprio homem, que tem seus direitos extirpados.Da preocupação em estabelecer uma justiça criminal, surge o Tribunal Penal Internacional (TPI), trazendo per se a função de realizar julgamentos justos e imparciais.A sua existência se configura em um importante marco para que se possa efetivar a proteção dos Direitos do Homem em âmbito mundial, pois visa punir aqueles que cometem os crimes previstos no Estatuto de Roma.O presente trabalho visa explanar acerca dos aspectos mais importantes do referido Tribunal, iniciando pelos seus antecedentes e chegando à sua criação.Passado esse momento, argumenta-se no sentido do seu caráter protecionista dos Direitos Humanos.
