期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2008
卷号：3
期号：1
页码：23
DOI：10.5902/198136946825
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：Diversas interpretações conflitantes surgiram sobre o parágrafo 5° do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor desde sua promulgação. Gerou-se uma grande polêmica acerca do prazo prescricional referido no citado dispositivo, que determina o termo máximo de manutenção dos registros negativos de inadimplentes em cadastros especializados – SPCs. Busca-se, neste artigo, elucidar a questão com meticulosa análise das teorias surgidas sobre o tema
关键词：Código de Defesa do Consumidor. Serviços de Proteção ao Crédito. Prescrição. Títulos de crédito.
