标题:DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS” NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: um estudo a partir da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989
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期刊名称:Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN:1981-3694
出版年度:2009
卷号:4
期号:1
页码:1
DOI:10.5902/198136947024
出版社:Universidade Federal de Santa Maria
摘要:O presente trabalho tem por finalidade realizar reflexões a partir das características gerais do poder constituinte dos Estados-membros, a fim de formular possíveis deduções sobre os limites ao poder constitucional derivado decorrente no vigente modelo federativo brasileiro.
关键词:Constituição. Constituição dos Estados-membros. Limites do Poder Constituinte Derivado. Federalismo.
其他关键词:Constitution. Federated states constitution. Legislative branch constitutional reform power limits. Federalism.