摘要：http://dx.doi.org/10.5902/223613086092O presente estudo pretendeu averiguar a legislação ambiental aplicável aos postos de combustíveis quanto à restritividade de suas disposições, verificando as penalidades associadas ao não cumprimento dessa legislação. Para tanto, utilizou-se a pesquisa bibliográfica qualitativa de cunho exploratório, pois se trata de um assunto pouco explorado. Os resultados demonstraram que a nova Resolução CONAMA prevê penalidades como multas, interdição e até fechamento dos estabelecimentos que não se adequarem a ela, e combinada com a Lei de Crimes Ambientais, as sanções administrativas são acrescidas penas, que responsabilizam criminalmente aqueles que se omitirem das suas obrigações ambientais. Logo, os empreendedores devem estar atentos para o passivo ambiental, o qual pode afetar não somente as finanças, e o valor imobiliário do negócio, como também gerar responsabilidade em todo sistema de sucessão na propriedade da área contaminada, assim, o gerenciamento ambiental eficaz é mais que um cumprimento legal, é também uma questão de sobrevivência do negócio.
其他摘要：http://dx.doi.org/10.5902/223613086092This study sought to ascertain the environmental legislation applicable to the gas stations howmuch as the limitations of its provisions, noting the penalties associated to no compliance withthose laws. To this end, used the bibliographic search of exploratory qualitative, because it is asubject little explored. The new Resolution CONAMA provides penalties such as fines, bans andeven closure of establishments which do not adapt of her, and combined with the EnvironmentalCrimes Law, administrative sanctions are increase of penalties, who criminally responsible thosewho omit their environmental obligations. Entrepreneurs must be aware of the environmentalliabilities, which can affect not only the finance and the real estate value of the business, but alsoincur liability in any system of succession in spot of the contaminated area, thus, the effectiveenvironmental management is more than a legal compliance, is also a matter of business survival.
