期刊名称：Cosmopolitan Law Journal / Revista de Direito Cosmopolita
印刷版ISSN：2357-8440
出版年度：2014
卷号：2
期号：1
页码：40-55
DOI：10.12957/cosmopolitan.2014.11912
语种：Portuguese
出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
摘要：DOI http://dx.doi.org/10.12957/cosmopolitan.2014.11912 A presente resenha acerca da decisão proferida por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 426.945/PR intenta conhecer as razões jurídicas que motivaram os votos dos ministros no caso paradimático, bem como demonstrar a tese prevalente sob uma perspectiva crítica, levando em consideração o sistema constitucional tributário brasileiro e os tratados internacionais, além de dimensionar a complexidade da questão discutida pela Corte como dependente não apenas das normas jurídicas estatais, e, finalmente demonstrar a evolução jurisprudencial da Corte a despeito da permanência das controvérsias, pela primazia das normas internacionais.
