文章基本信息
- 标题：Limite entre estados - Constituição de 1998 - art. 12, § 5° das disposições Transitórias
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- 作者：Ives Gandra da Silva Martins
- 期刊名称：Revista de Direito Administrativo
- 印刷版ISSN：0034.8007
- 出版年度：1991
- 卷号：183
- 期号：0
- 页码：251-263
- 语种：Portuguese
- 出版社：Editora FGV e Editora Fórum
- 摘要：- Limite entre os estados do Acre e de Rondônia.- Irreversibilidade do art. 12, § 5º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988.
