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文章基本信息

  • 标题:Conteúdo, limites e intensidade dos controles de razoabilidade, de proporcionalidade e de excessividade das leis
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  • 作者:Humberto Ávila
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:2004
  • 卷号:236
  • 期号:0
  • 页码:369-384
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:Introdução. 1. Controle material de constitucionalidade. 1.1 Exame da razoabilidade. 1.2. Exame da proporcionalidade. 1.3. Exame da excessividade. 2. Limites do controle material de constitucionalidade. 2.1 Existência de controle. 2.2 Intensidade do controle. Conclusão.
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